A Comissão publica as Diretrizes sobre práticas proibidas de inteligência artificial (IA), conforme definidas pela Lei de IA.

Estas diretrizes fornecem uma visão geral das práticas de IA que são consideradas inaceitáveis ​​devido aos seus riscos potenciais aos valores e direitos fundamentais europeus.

A Lei da IA, que visa promover a inovação e, ao mesmo tempo, garantir altos níveis de proteção à saúde, à segurança e aos direitos fundamentais, classifica os sistemas de IA em diferentes categorias de risco, incluindo proibidos, de alto risco e aqueles sujeitos a obrigações de transparência. As diretrizes abordam especificamente práticas como manipulação prejudicial, pontuação social e identificação biométrica remota em tempo real, entre outras.   As diretrizes foram elaboradas para garantir a aplicação consistente, eficaz e uniforme da Lei da IA ​​em toda a União Europeia. Embora ofereçam informações valiosas sobre a interpretação das proibições pela Comissão, elas não são vinculativas, com interpretações oficiais reservadas ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). As diretrizes fornecem explicações jurídicas e exemplos práticos para ajudar as partes interessadas a entender e cumprir os requisitos da Lei da IA. Esta iniciativa reforça o compromisso da UE em promover um cenário de IA seguro e ético.   Observe que a Comissão aprovou o projeto de diretrizes, mas ainda não o adotou formalmente.

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