PL2338 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Este video apresenta o marco legal proposto para regulamentar a inteligência artificial no Brasil, estabelecendo diretrizes para que o progresso tecnológico ocorra de forma ética. O documento prioriza a proteção dos direitos fundamentais e a dignidade humana, exigindo que as ferramentas de IA sejam seguras, transparentes e auditáveis. São definidos princípios essenciais, como a não discriminação e a supervisão humana, visando mitigar riscos e garantir a responsabilidade civil dos agentes envolvidos. Além disso, a norma detalha conceitos técnicos e jurídicos, diferenciando fornecedores de operadores e estabelecendo critérios para o uso legítimo de dados. O objetivo central é equilibrar a inovação econômica com o bem-estar social e o respeito aos valores democráticos.

